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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015263-45.2025.8.16.0044
Recurso: 0015263-45.2025.8.16.0044 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento
Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A
Recorrido(s): Aparecida Fátima pedro da Silva
1) Vistos etc.,
Verifica-se que as partes envolvidas na presente demanda noticiaram a
formalização de acordo (evento 20.1).
Com efeito, não se identifica qualquer vício capaz de impedir a sua homologação e,
diante da primazia da solução consensual do conflito (artigo 139, inciso V, do
Código de Processo Civil e artigo 12, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas
Recursais deste Estado)[1], homologa-se o acordo firmado entre as partes para os
fins de direito, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos
do artigo 487, inciso III, alínea b e artigo 932, inciso I, ambos do Código de Processo
Civil[2].
2) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente,
com remessa ao juízo de origem, arquivem-se estes autos, em definitivo, com
cautelas de estilo.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator

[1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de
conciliadores e mediadores judiciais;
Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XII. - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; (...)”
[2] Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem
como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;